legislação ambiental municipal
- Análise da legislação existente
- Criação/revisão/adequação de legislações específicas
- Órgão Municipal de Meio Ambiente (secretaria, diretoria)
- Sistema Municipal de Meio Ambiente
- Fundo Municipal de Meio Ambiente
- Políticas Municipais (Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Saneamento, Resíduos Sólidos)
- Conselhos Municipais (meio ambiente, recursos hídricos, saneamento)
- Legislação de meio ambiente, de resíduos sólidos, de recursos hídricos, de saneamento
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