• Compilação da legislação existente
  
  
• Criação/revisão/adequação de legislações específicas
  
  
• Código ambiental municipal
  
  
• Fundo Municipal de Meio Ambiente
  
  
• Políticas Municipais (Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Saneamento, Resíduos Sólidos)
  
  
• Conselhos Municipais (meio ambiente, recursos hídricos, saneamento)
  
  
• Legislação de meio ambiente, de resíduos sólidos, de recursos hídricos, de saneamento
  
  
• Licenciamentoambiental municipal

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